Oficina Teste P

     

Informações do evento

Data do curso: De 25/05/2017 a 31/05/2017

Início das inscrições: 22/05/2017

Fim das inscrições: 25/05/2017

OBJETIVO

Explicar quais são os direitos básicos fundamentais de todos os cidadãos, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, e as formas de fazer valer esses direitos. Serão abordados temas como: o papel dos órgãos de defesa da cidadania, como os Juizados Especiais, as Defensorias Públicas, os Ministérios Públicos e os Procons; as formas como os cidadãos devem proceder para encaminhar uma denúncia ou queixa; os instrumentos jurídicos de garantia dos direitos humanos, como por exemplo, ação popular e ação civil pública; e os programas, benefícios e direitos sociais existentes e disponíveis para os cidadãos brasileiros.

PROGRAMA

Oficina Online “Cidadania na prática – 3ª edição”

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